Art. 7º da Lei 15.664/2006

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 15.664/2006

46 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 15.664/2006, de 2014 a 2026; 67,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.664/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 15.664/2006.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DA EXTINTA DATA MEC S.A. (EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI DE ANISTIA (LEI N. 8.878/1994). READMISSÃO. ART. 309 DA LEI N. 11.907/2009…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. CASSAÇÃO DE DECISÕES DESTE COLEGIADO. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANISTIADOS DA CAIXEGO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por ex-empregado…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 03/08/2026
CAIXEGO. LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012. ANISTIA. CONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO. EFEITOS. A Lei Estadual nº 17.916/2012, que garantiu a readmissão de empregados da extinta CAIXEGO, em seu artigo 5º estipula que "A anistia concedida por esta Lei só produzirá efeitos a partir do efetivo retorno do…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDIPÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 18.562/2014 E 18.598/2014. ANISTIADA DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE…
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STFRcl 94.868/GOMonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 11/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO - ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 17.916/12 - READMISSÃO - MAJORAÇÃO DA JORNADA LABORAL DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais…
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