Art. 53 da Lei 157/1997

Decisões que citam o art. 53 da Lei 157/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 53 da Lei 157/1997.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 157/1997.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara Cível, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI SOBRE EXCEDENTE EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POTENGI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ÚNICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/11/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Cleyde Viana de Souza3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POTENGI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Cleyde Viana de Souza, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 53 A 56 DA LEI Nº 157/1997. NORMA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação