Art. 13 da Lei 15.704/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 15.704/2006
4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 15.704/2006, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 15.704/2006.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoSeção Especializada Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Militar estadual. Promoção ao posto de Major vinculada à transferência para a reserva remunerada. Lei Estadual nº 13.785/2025. Alegação de direito adquirido a regime jurídico anterior. Inexistência. Princípio tempus regit actum…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRETERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA PRÓPRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSALIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Estado de Goiás, Goiás Previdência (Goiasprev) e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2025administrativo
ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJRMS 64.217/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47227524 assinado eletronicamente nos termos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2024publicada em 24/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cleiton Lemos da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AO LONGO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS…
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- STJAgInt no RMS 45.704/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/06/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. LEI 15.704/2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUADRO DE ACESSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO…