Art. 108 da Lei 1.572/2015

Decisões que citam o art. 108 da Lei 1.572/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 108 da Lei 1.572/2015.

A decisão que cita o art. 108 da Lei 1.572/2015.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara Cível Agravante: Townhouse Patrimonial Ltda. Advogado(s): Lucas Faillace Castelo Branco Agravado: Municipipublicada em 21/10/2024

   8005124-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Townhouse Patrimonial Ltda. Advogado: Lucas Faillace Castelo Branco (OAB:BA33053-A) Agravado: Municipio De Lauro De Freitas Agravado: Secretário Municipal Da Fazenda De Lauro De Freitas Ementa: PODER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quinta Câmara Cível Agravante: Townhouse Patrimonial Ltda. Advogado(s): Lucas Faillace Castelo Branco Agravado: Municipi, DJe 21/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação