Art. 12 da Lei 15.797/2015
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E…
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