Art. 16 da Lei 15.797/2015

Decisões que citam o art. 16 da Lei 15.797/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 15.797/2015.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 15.797/2015.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OFICIAL ORIUNDO DA CARREIRA DE PRAÇAS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO CONSTANTE DA FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA PMCE - QOAPM. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE PRAÇA. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 14/06/2024publicada em 05/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO DE MILITAR PARA FINS DE PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRAÇA INCLUÍDO AO TEMPO DE CARREIRA. ART. 15 DA LEI 15.797/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 14/6/2024, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 14/06/2024publicada em 19/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO DE MILITAR PARA FINS DE PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRAÇA INCLUÍDO AO TEMPO DE CARREIRA. ART. 15 DA LEI 15.797/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 14/6/2024, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025

   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NULIDADE DE ATO DE EXPULSÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO E PROMOÇÕES ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE CONSELHO DE DISCIPLINA. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCEDIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado

   3ª Turmapublicada em 28/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR E AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA DO DIREITO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDAS REJEITADAS. PRETENSÃO DE INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL - CHO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma, DJe 28/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do Cpublicada em 15/10/2024

   ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do C, DJe 15/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Jorge Teixeira Bapublicada em 24/07/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Jorge Teixeira Ba, DJe 24/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearájulgada em 08/04/2024publicada em 26/06/2024

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará, j. 8/4/2024, DJe 26/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação