Art. 19 da Lei 15.797/2015
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A decisão que cita o art. 19 da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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