Art. 23 da Lei 15.797/2015
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 15.797/2015
4 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 15.797/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO ATO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/03/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EIVADA DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA E NÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.510.038 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/11/2024publicada em 04/12/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Lei de promoções. Militar. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto…
- STFARE 1.509.971 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/11/2024publicada em 27/11/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Promoção. Critério legal declarado inconstitucional. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 22/10/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Reexame Necessário e Apelação Cível Em Ação Ordinária. Remessa Obrigatória Quepublicada em 03/10/2024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS DURANTE A ATIVIDADE E NÃO COMPUTADOS PARA…
Ver no tribunalCopiar citação