Art. 29 da Lei 15.797/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 15.797/2015
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 15.797/2015, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INOPONIBILIDADE DA LEI Nº 14.113/2008 FRENTE AO ESTATUTO DE REGÊNCIA. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2020publicada em 02/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Magno Gomes de Oliveira Súmula de Julgamento3ª Turma Recursalpublicada em 16/05/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- STFARE 1.472.993/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2023publicada em 19/12/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/11/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença recorrida, extinguir o feito sem resolução de mérito e não conhecer do recurso inominado apresentado, posto que prejudicado, nos termos do voto relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/11/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença recorrida, extinguir o feito sem resolução de mérito e não conhecer do recurso inominado apresentado, posto que prejudicado, nos termos do voto relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/11/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença recorrida, extinguir o feito sem resolução de mérito e não conhecer do recurso inominado apresentado, posto que prejudicado, nos termos do voto relator.
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