Art. 3º-A da Lei 15.797/2015
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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 15.797/2015
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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 05/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. ART. 34-A DA LEI 15.797/2015 ACRESCIDO PELA LEI 18.011/2022. PROMOÇÃO DESTINADA A OFICIAIS DE CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. PARTE AUTORA NÃO CONSIDERADA OFICIAL DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 31/01/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para DAR-LHE PROVIMENTO.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 21/03/2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MILITARES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE FULCRADA NO ART. 34-A DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015 CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. DEMANDANTES…
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