Art. 31 da Lei 15.797/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 15.797/2015
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 15.797/2015, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 15/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS ÀS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL E TRANSTÓRIA DO ART. 31 DA LEI Nº 15.797/2015. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 06/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESERVA COMPULSÓRIA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO COM EFEITOS EX TUNC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85 DO STJ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. LEI ESTADUAL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 01/06/2018publicada em 01/04/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADR DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 16, INCISO III DA LCE Nº 134/08. LEGALIDADE DO ATO. ART. 21, XII, LC 134/2008…
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- STJPUIL 5.412/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52445703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 28/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ATO DE PROMOÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, § 5º, DA LEI Nº 15.797/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR REFORMADO E POSTERIORMENTE REVERTIDO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESENÇA NO QUADRO DE ACESSO DURANTE A INATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MORA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2025administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ERRO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública que…
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- STJPUIL 4.677/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47818825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…