Art. 31-A da Lei 15.797/2015

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Decisões que citam o art. 31-A da Lei 15.797/2015

32 decisões do TJCE citam o art. 31-A da Lei 15.797/2015, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31-A da Lei 15.797/2015.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA: AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR PM. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarapublicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PRETERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 24, I, "E", DA LEI Nº 13.729/2006 E ART…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE ENTENDE DEVIDAS DESDE DEZEMBRO DE 2018. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. A PROMOÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2022. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DETRIMENTO DE OUTROS REPROVADOS NO TESTE FÍSICO. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES. CONCLUSÃO DO CURSO HEBILITAÇÃO DOS OFICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA PMCE - CHO/2024. LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CANDIDATO APROVADO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF PARA PARTICIPAÇÃO NO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2024publicada em 19/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a matrícula no Curso…
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