Art. 34 da Lei 15.797/2015

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 34 da Lei 15.797/2015

1 decisão do STJ cita o art. 34 da Lei 15.797/2015, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 15.797/2015.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSENCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSENCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJPUIL 5.931/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/03/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta