Art. 33 da Lei 15.838/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 15.838/2015
16 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 15.838/2015, de 2022 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 15.838/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 15.838/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFARE 1.398.599 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 27/05/2024publicada em 06/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE EXPEDIENTE. EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PETIÇÃO. GARANTIA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 04/04/2024
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. MÉRITO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM SEDE DE CONTENCIOSO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. §Tribunal Pleno - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 16/01/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º DO ART.26 DA LEI ESTADUAL Nº 6.182 DE 30/12/1998. NORMA ESTADUAL QUE CONDICIONA A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. RECURSO ADMINISTRATIVO COMO DECORRÊNCIA DIRETA DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque TaveiraTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º DO ART.26 DA LEI ESTADUAL Nº 6.182 DE 30/12/1998. NORMA ESTADUAL QUE CONDICIONA A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. RECURSO ADMINISTRATIVO COMO DECORRÊNCIA DIRETA DO…
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- STFRE 1.463.222/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.446.483/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/08/2023publicada em 14/08/2023
- STFARE 1.393.227/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/04/2023publicada em 10/04/2023
- STFARE 1.370.971/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/03/2023publicada em 31/03/2023tributario
- STFRE 1.370.911/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/03/2023publicada em 31/03/2023