Art. 13 da Lei 15.911/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 15.911/2015
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 15.911/2015, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 15.911/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 15.911/2015.
- STFARE 1.613.236 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alienação de veículo. Inobservância das regras previstas no art. 13, § 2º da lei 15.911/2015. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…
- STFARE 1.613.236/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025
Recursos inominados – Alienação de veículo – Veículo apreendido e leiloado como sucata - Inobservância das regras previstas no art. 13, § 2º da lei 15.911/2015 - Responsabilidade da empresa intermediadora – Dever de indenizar configurado – Inteligência do art. 1º, § 2º do Decreto 1.305/94, que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2023publicada em 03/07/2023processual_civil
Processual civil. Ilegitimidade passiva do Estado. Responsabilidade civil. Danos materiais. Veículo objeto de roubo recuperado. Leilão. Alienação indevida. Veículo segurado. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema…
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