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Vade Mecum · Lei 15.945/2013

Art. 1º da Lei 15.945/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.945/2013

29 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 15.945/2013, de 2020 a 2026; 58,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.945/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.945/2013.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  2. STFARE 1.621.630/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA APLICAÇÃO DO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO SINDICAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro…

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  10. STFRE 1.610.725/BAMonocráticaProvido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026
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