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Vade Mecum · Lei 15.945/2013

Art. 2º da Lei 15.945/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.945/2013

30 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 15.945/2013, de 2020 a 2026; 56,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 15.945/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.945/2013.

  1. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE PROFESSORA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ARTIGO 525, §§ 4º…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE PROFESSORA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ARTIGO 525, §§ 4º…

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  4. STFARE 1.621.630/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026processual_civil

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOMINADA "SENTENÇA". RECURSO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA GERADA PELO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI MUNICIPAL Nº 565/2022 QUE REDUZIU O TETO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA APLICAÇÃO DO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda…

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