Art. 4º da Lei 15.950/2006
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que denegou ordem em Mandado de Segurança impetrado contra arrolamento administrativo de bens. Os impetrantes…
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