Art. 18 da Lei 15.990/2015
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 15.990/2015
Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 15.990/2015.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 15.990/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Herman Benjamin3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR. BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INGRESSO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Herman Benjamin3ª Turma Recursaljulgada em 03/03/2020publicada em 30/05/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 15/12/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.
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