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Vade Mecum · Lei 1.600/2011

Art. 8º da Lei 1.600/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.600/2011

8 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 1.600/2011, de 2023 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.600/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.600/2011.

  1. STFRE 1.610.972/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026penal
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  2. STFADI 7.215/ROAcórdãoParcial
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 04/12/2025

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.036/2021 DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETO N. 26.294/2021. GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PESSOAS DE BAIXA RENDA DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Murilo Vieira de FariaÓrgão Especialjulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo…

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  4. STFRcl 75.571 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 6.169/2021 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. ALEGADA APLICAÇÃO INADEQUADA DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE…

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  5. STFARE 1.546.066/SPAcórdãoParcial
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Regulamentação conjunta. Possibilidade de parceria com iniciativa privada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1…

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  6. STFADI 3.816/ESAcórdãoParcial
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 31/03/2025publicada em 11/04/2025

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA…

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  7. STFMS 39.565/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/05/2024publicada em 13/05/2024
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  8. STFADI 4.727/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/02/2023publicada em 28/04/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL…

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  9. STFADI 4.727/DFInformativoNão classificado
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/02/2023constitucional
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