Art. 1º da Lei 16.004/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.004/2016
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 16.004/2016, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.004/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.004/2016.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. REGIME FACULTATIVO DE PLANTÕES. VALOR FIXO POR HORA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM HORA EXTRA COMPULSÓRIA. NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. A CONSIDERAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 16.044/2016, . INSCRIÇÃO SPONTE SUA. NO SERVIÇO DE REFORÇO OPERACIONAL (ESCALA DE PLANTÕES) MEDIANTE REGRAS E VALORES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. FATO QUE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 13/12/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.
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- STFRE 1.470.101/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2024publicada em 02/09/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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