Art. 12 da Lei 16.016/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 16.016/2009
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 16.016/2009, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 16.016/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 16.016/2009.
- STJAREsp 2.867.503/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO. NOMEAÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ART. 21 DA…
- STJAREsp 2.452.051/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/02/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.105.513/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR…
- STJAREsp 2.340.859/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39001474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/10/2023 19:39:53 Código…