Art. 31-A da Lei 16.023/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 31-A da Lei 16.023/2016
3 decisões do TJCE citam o art. 31-A da Lei 16.023/2016, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 16.023/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 31-A da Lei 16.023/2016.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OFICIAL ORIUNDO DA CARREIRA DE PRAÇAS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO CONSTANTE DA FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 16/04/2025
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE 1º TENENTE. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 31-A DA LEI ESTADUAL N. 15.797/2015 ADICIONADO PELA LEI ESTADUAL N. 16.023/2016 E OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA NO CHO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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