Art. 7º da Lei 16.026/2016
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EDITAL DE FOMENTO CULTURAL. DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE RECURSOS ENTRE CAPITAL E INTERIOR. ALEGADA ILEGALIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 16.026/2016. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE…
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