Art. 1º da Lei 16.032/2016
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.032/2016
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 16.032/2016.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.032/2016.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação