Art. 154 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 154 da Lei 1.608/1939
4 decisões do STJ citam o art. 154 da Lei 1.608/1939, de 1994 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 154 da Lei 1.608/1939, de 1975 a 1984; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões que citam o art. 154 da Lei 1.608/1939: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 104.107/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 12/05/1998publicada em 29/06/1998administrativo
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA OFICIAL. INCLUSÃO DE JUROS MORATORIOS. ALEGAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS" - CPC, ARTS. 293 E 610. SUMS. 70/STJ E 254/STF. 1. A INCLUSÃO DE JUROS MORATORIOS NA APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL, CONSIDERADOS IMPLICITOS NO PEDIDO, DECORRE DE LEI E PODEM SER…
- STJAREsp 1.515.842/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/11/2019previdenciario
3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido (AgRg no AREsp. 132.418/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016). ² ² ² AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 162.538/SPAcórdãoParcialRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 05/06/2000administrativo
Administrativo - Desapropriação - Liquidação - Juros Moratórios Omitidos - Princípio da Justa Indenização - Inclusão - CPC, Artigos 293 e 535, I e II - Súmulas 12 e 70/STJ e 254/STF. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva de teses jurídicas, incumbindo ao Juiz…
- STJREsp 31.528/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 27/04/1994publicada em 16/05/1994
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSARIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE JUROS MORATORIOS. POSSIBILIDADE. I- NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA (SUMULA N. 45-STJ). TODAVIA, A INCLUSÃO DOS JUROS MORATORIOS, NESSE CASO, NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO, MAS…
- STFRE 90.337/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Décio MirandaSegunda Turmajulgada em 13/03/1984publicada em 08/06/1984
COMERCIAL. FALÊNCIA. VENDA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. ANUNCIO COMO VENDA EM PRAÇA, QUANDO SE TRATAVA DE VENDA EM LEILÃO, AQUELA MENOS ATRAENTE PARA OS LICITANTES. DEFICIENCIAS DA PUBLICAÇÃO, FEITA UMA SÓ VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, E NENHUMA VEZ EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO…
- STFRE 79.876/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 19/08/1983publicada em 14/10/1983
PROCESSUAL. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO (SUMULAS 282 E 356). ALEGA O RECORRENTE QUE TENDO O JUIZ TRANSFORMADO A AÇÃO DECLARATORIA, CONTRA ELE PROPOSTA, EM AÇÃO ORDINARIA, SÓ ENTÃO PODERIA SER OPOSTA A RECONVENÇÃO, EIS QUE ESTA NÃO SE…
- STFRE 79.724/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 26/08/1975publicada em 26/09/1975
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A SENTENÇA DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE, SEM AMPLIAÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO E NÃO EXISTE LEI QUE MANDE, EM EXECUÇÃO, APLICA-LA, INADMISSIVEL E CORRIGIR MONETARIAMENTE ESSES…