Art. 273 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 273 da Lei 1.608/1939
5 decisões do STF citam o art. 273 da Lei 1.608/1939, de 1975 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 273 da Lei 1.608/1939.
- STFRcl 85.817/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025
- STFRE 89.945/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 16/12/1983publicada em 17/02/1984
LAUDO PERICIAL. PRAZO JUDICIAL. DESENTRANHAMENTO (ART-257 DO CPC/ 1939). NÃO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DISPOSITIVO QUE SE HÁ DE ENTENDER EM CONEXAO COM OUTROS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. DISSIDIO EM QUE NÃO SE FEZ O CONFRONTO ANALITICO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO…
- STFRE 78.533/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Firmino PazSegunda Turmajulgada em 13/11/1981publicada em 26/02/1982
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE FATO. INVESTIDURA BASEADA EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A NULIDADE NÃO ENVOLVE UMA DAS FASES DE ATO COMPLEXO, DE MERA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGITIMA, COM A SUA CONSEQUENCIA NORMAL E ROTINEIRA. APARENCIA DE LEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO…
- STFRE 90.043/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Leitao de AbreuSegunda Turmajulgada em 09/10/1979publicada em 05/11/1979
AÇÃO RESCISÓRIA. 1- CITAÇÃO POR EDITAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE NÃO PROCEDE, PORQUE OS REUS, COMPARECENDO EM JUÍZO, NÃO SE LIMITARAM A ARGÜIÇÃO, MAS CONTESTARAM AMPLAMENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.: RTJ 50/355, 64/830 E 70/826. 2- DECADENCIA. PROPONDO, COMO PROPOS, A AÇÃO EM TEMPO HABIL, O…
- STFRE 79.150/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 26/08/1975publicada em 26/09/1975
Liquidação de sentença mediante artigos. Anulação, porque imprestável o laudo pericial; porque mal computados os juros moratórios e porque "ultra petita" a liquidação. - Improcedência dos dois primeiros fundamentos invocados para a anulação da sentença. Não conhecimento do recurso extraordinário…