Art. 801 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 801 da Lei 1.608/1939
5 decisões do STF citam o art. 801 da Lei 1.608/1939, de 1988 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 801 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 801 da Lei 1.608/1939.
- STFADPF 615/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 18/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NO PRAZO…
- STFAR 3.003 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS (ART. 158, IV, CF). PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR E PRODUZIR/GO). DIFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA…
- STFAR 2.957 AgR-ED/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação…
- STFAR 2.956 AgR/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. Procedência dos pedidos da ação rescisória. I. Caso em exame 1…
- STFCJ 6.700/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Oscar CorreaTribunal Plenojulgada em 13/04/1988publicada em 12/05/1988
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA. ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA. COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.