Art. 839 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 839 da Lei 1.608/1939
60 decisões do STF citam o art. 839 da Lei 1.608/1939, de 1975 a 2007; 1,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 839 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 839 da Lei 1.608/1939.
- STFAI 650.629/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 23/03/2007publicada em 27/04/2007
- STFAI 596.057/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2006publicada em 15/08/2006
- STFAI 565.965 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 21/02/2006publicada em 19/05/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si…
- STFAI 553.357 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 22/11/2005publicada em 28/04/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si…
- STFAI 562.379 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 07/04/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si…
- STFAI 584.497/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 08/03/2006publicada em 03/04/2006
- STFAI 556.049 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 31/03/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si…
- STFAI 549.986 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 31/03/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si…
- STFAI 584.323/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 24/02/2006publicada em 30/03/2006
- STFAI 583.160/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 24/02/2006publicada em 30/03/2006