Art. 846 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 846 da Lei 1.608/1939
2 decisões do STJ citam o art. 846 da Lei 1.608/1939, em 1990; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 846 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 846 da Lei 1.608/1939.
- STJREsp 2.218/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gueiros LeiteTerceira Turmajulgada em 28/06/1990publicada em 09/10/1990
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA E REJEIÇÃO PELO ACORDÃO. JULGAMENTO DO MERITO. POSSIBILIDADE. SE A PRESCRIÇÃO E ACOLHIDA A FINAL, ISTO E, EM SENTENÇA DE MERITO, MAS REJEITADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PODE O TRIBUNAL, PROSSEGUINDO, EXAMINAR A CAUSA. HIPOTESE EM QUE TAL OCORREU, SEM…
- STJREsp 2.993/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 19/06/1990publicada em 17/09/1990civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. 1. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A VINTENARIA, E NÃO A QUINQUENAL. PRECEDENTES. 2. SE A PRESCRIÇÃO E ACOLHIDA A FINAL, A SABER, EM SENTENÇA DE…