Art. 33 da Lei 1.609/2000
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 1.609/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 1.609/2000.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 1.609/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO À FORMA PREVISTA EM LEI – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2024publicada em 19/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE VINHA SENDO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE –…
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