Art. 50 da Lei 1.609/2000
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 1.609/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 50 da Lei 1.609/2000.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 1.609/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO EM COMISSÃO –ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 1.355/1997 – EXCLUSIVIDADE DE SERVIDOR EFETIVO – AUTORA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE ESTABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO À FORMA PREVISTA EM LEI – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2024publicada em 19/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE VINHA SENDO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 05/04/2023publicada em 10/04/2023
AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO/CONFIANÇA EM APOSENTADORIA – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE VERBAS INERENTES AO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO – VERBAS PERMANENTES ADQUIRIDAS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/03/2023publicada em 03/04/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA LEI LOCAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15/12/1998 – DIREITO ADQUIRIDO –…
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