Art. 38 da Lei 1.609/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 1.609/2005
5 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 1.609/2005, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 1.609/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 1.609/2005.
- STFADI 4.214/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 01/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão “Agente de Fiscalização e Arrecadação – AFA” contida no art. 37, caput, da Lei nº 1.609 do Estado do Tocantins, de 23 de setembro de 2005, bem como no art. 38, inciso I, e no art. 3º, inciso I e parágrafo único, do referido diploma legal. Unificação…
- STFARE 696.437 AgR/TOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 18/09/2012publicada em 10/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFAI 813.703/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/09/2012publicada em 26/09/2012
- STFADI 4.214/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/12/2009publicada em 01/02/2010
- STFADI 4.214/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 04/08/2009publicada em 25/08/2009