Art. 1º da Lei 1.613/2000

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.613/2000

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 1.613/2000, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.613/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.613/2000.

STFARE 1.508.130/MSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2024publicada em 29/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL – LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – LEGITIMIDADE DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2020, DE 07/04/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2023publicada em 26/09/2023
Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2020, DE 07/04/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2023publicada em 24/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020, DE 07/04/2020, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 18/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS N.º 3.652/2020 – VÍCIO DE INICIATIVA – ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADOS –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 09/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020, DE 07/04/2020, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2023publicada em 22/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020, DE 07/04/2020, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2023publicada em 21/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL 3.652/2020, DE 07/04/2020, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2022publicada em 26/09/2022
Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2020, DE 07/04/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE…
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