Art. 36 da Lei 1.613/2004

Decisões que citam o art. 36 da Lei 1.613/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 1.613/2004.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 1.613/2004.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECRETO MUNICIPAL N.º 20.091/2019. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Camara Cível, j. 31/10/2025, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO INDIVIDUAL COMO DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO OU DA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Camara Cível, j. 20/6/2023, DJe 20/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação