Art. 2º da Lei 16.207/2017

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 16.207/2017

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 16.207/2017, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 16.207/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 16.207/2017.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORA/VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO À PARIDADE E/OU TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EXTENSÃO A PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. GRATIFICAÇÃO INDISTINTAMENTE CONCEDIDA AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. CARÁTER DE VANTAGEM GERAL. IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 22/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. GRATIFICAÇÃO INDISTINTAMENTE CONCEDIDA AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 05/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. VERBA INDISTINTAMENTE CONCEDIDA AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E AOS SEUS…
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