Art. 68 da Lei 1.621/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 1.621/2008
9 decisões do STF citam o art. 68 da Lei 1.621/2008, de 2023 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 1.621/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 1.621/2008.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001138-74.2025.8.16.0108AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 17/07/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação…
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- TJPR0001557-65.2023.8.16.0108AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 24/03/2025
I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II - VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 68, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO…
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- STFRcl 56.153 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024
- STFRcl 62.536/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRcl 63.991/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
- STFRcl 57.922 AgR/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 17/10/2023publicada em 19/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL 1.621/2008. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO PROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, o Poder Judiciário não pode…
- STFRcl 61.473/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/12/2023publicada em 04/12/2023
- STFRcl 61.425 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/09/2023publicada em 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Poder…
- STFRcl 62.534/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
- STFRcl 61.425/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/08/2023publicada em 21/08/2023