Art. 1º da Lei 163/2016

Decisões que citam o art. 1º da Lei 163/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 163/2016.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 163/2016.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2025

   Administrativo. Constitucional. Apelação cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Remessa Necessária. Rejeitada. Contrato temporário para o exercício da função de agente socioeducativo. leis complementares nº 163/2016, 169/2016 e 228/2020. Contratação Temporária Válida. Não aplicação do Tema 916 do…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação