Art. 1º da Lei 1.631/2016

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.631/2016

2 decisões do TJBA citam o art. 1º da Lei 1.631/2016, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.631/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.631/2016.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaÓrgão Especialpublicada em 28/01/2026
Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no NCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL n. 8045696-05.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EMBARGADA: VILAS FITNESS LTDA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosÓrgão Especialjulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026
Órgão Especial Processo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL n. 8045696-05.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ARGUINTE: VILAS FITNESS LTDA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, JONAS FERRAZ MAIA ARGUIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS…
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