Art. 49 da Lei 1.639/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 49 da Lei 1.639/1983
9 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 1.639/1983, de 2005 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 1.639/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 1.639/1983.
- STFRE 477.277/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 09/06/2010publicada em 02/08/2010
- STFAI 548.146/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 22/12/2005publicada em 10/02/2006
- STFAI 442.998/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 14/12/2005publicada em 06/02/2006
- STFAI 419.620/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 14/12/2005publicada em 06/02/2006
- STFAI 516.263 AgR/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 07/11/2005publicada em 17/11/2005
- STFRE 431.996/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 01/08/2005publicada em 15/08/2005
- STFRE 341.732 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 14/06/2005publicada em 01/07/2005administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART. 139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO. I. - A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos…
- STFRE 434.222 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 14/06/2005publicada em 01/07/2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART. 139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO. I. - A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos…
- STFRE 328.232/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 04/04/2005publicada em 20/04/2005