Art. 43 da Lei 16.397/2017

Decisões que citam o art. 43 da Lei 16.397/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 43 da Lei 16.397/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 16.397/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA SEM JUIZADO ESPECIALIZADO INSTALADO. PROCESSAMENTO PELA VARA CÍVEL SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL. AGRAVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ordinária. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação ordinária. indeferimento dA tutela de urgência. Decisão interlocutória oriunda de uma das Varas da Fazenda pública a que se atribuiu competência de Juizado Especial. impossibilidade de prosseguimento do feito perante este Tribunal. matéria de ordem…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ordinária. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO de tutela de urgência requerida em ação COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão interlocutória oriunda de uma das Varas da Fazenda pública a que se atribuiu competência de Juizado Especial. impossibilidade de prosseguimento do feito neste Tribunal…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   publicada em 28/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   publicada em 11/03/2026

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO de tutela de urgência requerida em ação COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão interlocutória oriunda de uma das Varas da Fazenda pública a que se atribuiu competência de Juizado Especial. impossibilidade de prosseguimento do feito neste Tribunal…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 11/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/03/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 5/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    publicada em 26/02/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VARA FAZENDÁRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação