Art. 52 da Lei 16.397/2017

Decisões que citam o art. 52 da Lei 16.397/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 52 da Lei 16.397/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 16.397/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DIRIMIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pepublicada em 13/03/2026

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL FORA PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO ARQUIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REPARATÓRIA, PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL. TEMÁTICAS QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 54 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pe, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO ORGANIZADOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA EM FORTALEZA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2025

   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL COMUM. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ OU DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 11/06/2025

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVER QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME EM FORTALEZA. DIRETOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. A delimitação da controvérsia se dá pela…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 11/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Direito Privadopublicada em 09/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CÉDULA DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA. MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CÉDULA DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA. MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/4/2025, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para determinar a competência da de um dos Juízos de Direito das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para o julgamento das execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 19/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO SUCESSÓRIA ULTIMADA EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 19/2/2025, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargador Marcos William Leite de Oliveirarelator . - Advs: Brena Santos Pereira (oab: 41662/ce)publicada em 18/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE BENS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 5ª…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Marcos William Leite de Oliveirarelator . - Advs: Brena Santos Pereira (oab: 41662/ce), DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação