Art. 55 da Lei 16.397/2017

Decisões que citam o art. 55 da Lei 16.397/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 55 da Lei 16.397/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 16.397/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4a Câmarapublicada em 09/07/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. NATUREZA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4a Câmara, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 15/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. APURAÇÃO DE FRUTOS DE IMÓVEIS E DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DE EMPRESA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ARTS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 15/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (SUSCITANTE). 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO DA LIDE NÃO ELENCADO NO ART. 54 E 55 C/C ART. 85, DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025processual_civil

   PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA( SUSCITANTE) E 3ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITADO). PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA IMPLEMENTADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara Cível, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Cuida-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pepublicada em 01/09/2025

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ERIGIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DOS LITIGANTES. DIVÓRCIO SENTENCIADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTILHA RESERVADA PARA OCASIÃO FUTURA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL DO LITÍGIO. PEDIDO QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Cuida-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pe, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Direito Privadopublicada em 09/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CÉDULA DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA. MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CÉDULA DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA. MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/4/2025, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por José Elionardo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/3/2025, DJe 26/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara Direito Privadojulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. TESTAMENTO PÚBLICO QUANTO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 4/12/2024, DJe 6/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. Caso em Exame Os autos tratam de conflito negativo de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 15/10/2024, DJe 15/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação