Art. 1º da Lei 1.641/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.641/1975
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.641/1975, de 2002 a 2010; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.641/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.641/1975.
- STJREsp 1.148.851/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 18/06/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAgRg no REsp 1.016.766/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/09/2008publicada em 13/03/2009tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel. 2. Aplicação da…
- STJREsp 1.027.799/CEAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 20/08/2008tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. 1. Há incidência tributária sobre o negócio jurídico que resulta na incorporação de bens de sócios para aumentar o capital da pessoa jurídica. 2. Aplicação do princípio da legalidade. Aumento de renda. 3. Precedentes: REsp 41.314/RS; REsp 260.499/RS…
- STJEREsp 702.915/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/08/2008tributario
Ante o exposto, à vista da Súmula 168/STJ, e com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2008. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.016.766/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2008tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2008 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 940.446/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2007tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital, decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de…
- STJREsp 702.915/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 28/08/2007publicada em 21/09/2007tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do imposto de renda, a…
- STJREsp 867.276/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 24/10/2006publicada em 08/11/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO. 1. É legítima a incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital decorrente da diferença entre o valor de aquisição atualizado e de incorporação de imóveis de pessoa física para integralização de capital de…
- STJREsp 789.004/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 16/03/2006publicada em 03/04/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO OBTIDO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Está sujeito à tributação do imposto de renda o resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar…
- STJAgRg no Ag 569.009/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 19/09/2005tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É legítima a incidência do imposto de renda na transferência de bens…