Art. 1º da Lei 1.642/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.642/1978
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.642/1978, de 2003 a 2022; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.642/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.642/1978.
- STJREsp 1.927.694MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/04/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 1.534.940/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/02/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em consonância com o Parecer Ministerial. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.711.163/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2018tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 781.959/RJAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 03/11/2009publicada em 12/11/2009tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO…
- STJREsp 625.347/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/03/2007tributario
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC. Ocorrendo omissão no acórdão sobre determinado ponto da matéria sub judice, incorre em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal não sana o vício com a oposição dos…
- STJREsp 760.953/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/02/2006tributario
Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao e. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência…
- STJEDcl no Ag 630.329/DFMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 08/08/2005tributario
d) estão fora da incidência da tributação do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95 (art. 7º da citada MP; e)…
- STJAg 655.753/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 02/08/2005tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 3º, c/c o 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conhece-se do agravo de instrumento para, desde logo, dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2005. MINISTRA DENISE…
- STJREsp 669.272/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2005tributario
A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Não está consumado o prazo de 10 (dez) anos (5+5), a partir de cada fato gerador da exação tributária…
- STJEDcl no REsp 591.597/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 24/08/2004publicada em 11/10/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não incide o imposto de renda no momento do recebimento da complementação da aposentadoria apenas quanto aos benefícios da previdência privada relativos às contribuições recolhidas durante a vigência da Lei nº 7.713/88, porque já…