Art. 30 da Lei 1.642/2004
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 1.642/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 30 da Lei 1.642/2004.
A decisão que cita o art. 30 da Lei 1.642/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/03/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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