Art. 26 da Lei 1.643/2017

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 1.643/2017.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2022publicada em 24/04/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOBRAL. ASCENSÃO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL DE 1ª CLASSE PARA SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROMOÇÃO DE GUARDA CIVIL PARA O CARGO DE INSPETOR DE 2ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/06/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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