Art. 29 da Lei 1.643/2017

Decisões que citam o art. 29 da Lei 1.643/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 1.643/2017.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 1.643/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROMOÇÃO DE GUARDA CIVIL PARA O CARGO DE INSPETOR DE 2ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/06/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 5/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação