Art. 33 da Lei 1.644/2020
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A decisão que cita o art. 33 da Lei 1.644/2020.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS, SERVIDOR PÚBLICO DE CAMAÇARI, APOSENTADO SOB O REGIME DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E DA LEI MUNICIPAL 997/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL…
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