Art. 76 da Lei 1.644/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 1.644/2020
3 decisões do STF citam o art. 76 da Lei 1.644/2020, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 1.644/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 1.644/2020.
- STFARE 1.568.748/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFARE 1.568.748/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFARE 1.568.748/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022
*** CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PREVIDÊNCIA. BASE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATO CONCRETO. INSURGÊNCIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REGIME PRÓPRIO. EC 103/19. SUPEDÂNEO. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR. REFORMA…
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